Justiça de Goiânia proíbe Airbnb em condomínio residencial: entenda o que essa decisão significa para síndicos e administradoras.
O juiz Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª Vara Cível de Goiânia, proibiu um morador de alugar sua unidade pelo Airbnb, com base na convenção e no regimento interno do condomínio, que previam uso estritamente residencial.
A sentença reforça um ponto crucial: locação por temporada não é a mesma coisa que hospedagem comercial por aplicativo. Quando não há regras claras na convenção, o condomínio corre sérios riscos jurídicos.
Para os síndicos, esse precedente mostra a importância de ter regimentos internos atualizados, assembleias bem conduzidas e respaldo jurídico constante.
Se até a Justiça já diferencia essas situações, o síndico não pode ficar desprotegido.
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