Advertências e multas fazem parte da gestão condominial, mas quando são aplicadas sem critérios claros, podem gerar questionamentos jurídicos.

Na prática, muitos conflitos começam exatamente aí, nas decisões tomadas sem observar os procedimentos previstos na convenção ou na legislação.

Por isso, aplicar penalidades em condomínio exige mais do que uma decisão administrativa, exige segurança jurídica na gestão.

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