Legislação, privacidade e segurança em condomínios: onde está o limite?
Instalar uma câmera no corredor do prédio pode parecer apenas uma medida de proteção.
Mas se feita sem autorização da gestão e fora do que prevê o regimento interno, isso pode configurar invasão de privacidade, gerar conflito entre moradores e até resultar em ação judicial.
Sim, até um “simples aparelho” pode comprometer a tranquilidade jurídica da sua gestão.
Se você é síndico, gestor ou atua em condomínio residencial ou comercial, precisa entender o que pode e o que não pode quando se trata de equipamentos de monitoramento em áreas comuns.
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